O Governo Federal deu um passo significativo para garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. O Decreto n.º 12.686/2025, publicado em 21 de outubro de 2025, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, coordenadas pelo MEC.

A medida reafirma os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). Para os profissionais da educação, este decreto muda — e muito — o que se espera em termos de formação e prática pedagógica.

Os Princípios da Nova Política

• Educação como direito universal e público

• Equidade e valorização da diversidade humana

• Garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas

• Igualdade de oportunidades e condições de acesso

• Combate ao capacitismo e à discriminação

• Colaboração entre União, estados e municípios

A implementação deve acontecer em classes e escolas comuns da rede regular, com suporte à participação, permanência e aprendizagem de todos os estudantes. A educação especial será ofertada de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

As normas do decreto: AEE e PAEE em destaque

O decreto regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo-o como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização — nunca substituta à matrícula em classe comum. O AEE será regulamentado pelo MEC e deverá integrar o projeto político-pedagógico de cada escola, com participação ativa da família e dos estudantes.

• O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE)
  Um dos pontos mais importantes do decreto é a criação do PAEE — documento pedagógico individualizado e de atualização contínua, derivado do estudo de caso de cada estudante. Ele orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais, tornando o atendimento verdadeiramente personalizado.

• Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
  Formada pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, a Rede tem como objetivos expandir a formação continuada, fortalecer os serviços de apoio técnico, aperfeiçoar indicadores e monitoramento, e produzir conhecimento sobre práticas inclusivas exitosas. O apoio federal ocorrerá via PDDE e PAR.

Formação: o que o Decreto exige dos professores

Este é o ponto que mais impacta diretamente quem atua em sala de aula. O decreto estabelece requisitos claros de formação para os profissionais que atuam no AEE e no apoio escolar:

• Professores do AEE
  Deverão ter formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em Educação Especial Inclusiva com carga mínima de 80 horas. A União apoiará estados e municípios na oferta de formação continuada. Isso significa que professores licenciados que atuam ou desejam atuar no AEE precisam buscar especialização na área — e o decreto dá o sinal claro de que essa formação será cada vez mais exigida pelas redes de ensino.

• Profissional de Apoio Escolar
  Atuará na locomoção, alimentação, comunicação e participação dos estudantes, de acordo com o PAEE. Exige formação mínima de nível médio e formação específica de 80 horas.

O decreto também prevê uma governança sólida da política, com estrutura executiva de coordenação nacional e estrutura consultiva com participação social, assegurando acompanhamento intersetorial das ações em parceria com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

O que fazer agora?

O decreto exige formação e a Cicep tem o curso certo para você.

PÓS-GRADUAÇÃO

• Educação Especial e Inclusiva

• AEE · Autismo (TEA)

• ABA — Aplicado ao Autismo

• Neuropsicopedagogia

LICENCIATURA PARA GRADUADOS

• Educação Especial

Num momento em que a legislação avança para garantir uma educação mais justa e inclusiva, investir na sua formação é investir no futuro dos seus alunos — e na sua carreira.